Processual penal. Revisão criminal.

Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Transação penal.

Embargos de declaração. Caráter de reforma. Intuito protelatório.

Intuito protelatório.

Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT.

Petrobrás. Caráter remuneratório.

Recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa.

Vínculo empregatício. Subordinação. Ônus da prova. Violação dos artigos 818 da CLT E 333, I, do CPC não-configurada.

Interesse e legitimidade processual. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.

Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica. Integração à remuneração.

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Violação do Código de Ética da OAB. Órgão administrativo formado de ministros. Processo administrativo: nulidades inexistentes. Sanção pecuniária

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo débito em execução.

A fim de prevenir violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista.

Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Apelação criminal defensiva. Tentativa de roubo simples.

Redução da pena privativa de liberdade. Isenção da pena de multa. Descabimento.

Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Contribuição sindical rural.

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.

Direito processual penal. Não oferecimento de contrarrazões por advogado constituído.

Multa. Error in procedendo.

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado na égide da lei nº 6.368/76.

Preenchimento dos requisitos do Artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Habeas corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer.

Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.